A necessidade de Auditoria Jurídica Empresarial

Auditoria Empresarial

A auditoria jurídica empresarial é indispensável como ferramenta de gestão que auxilia na prevenção de fraudes e redução de riscos jurídicos dentro das empresas.

Ela é uma investigação detalhada e profunda da estrutura e organização empresarial, funcionando como um “pente fino” nos setores produtivos das empresas, apresentando aos sócios e administradores lacunas ou “pontos cegos” que deixam a organização vulnerável a sofrerem com ações judiciais nas diversas esferas jurídicas, tais como trabalhista, tributária, contratual, consumerista e até societária.

Nesse sentido, se diferencia das demais (contábil, administrativa etc) na sua capacidade de abranger a apreciação de diversas áreas da empresa, desde a  financeira, comercial, operacional, administrativa, regulatória, tributária, ambiental, até a trabalhista e demais.

É possível, ainda, a contratação da auditoria empresarial jurídica para fins exclusivos de estudo de ativo e passivo processual, seja ele conhecido, pela análise do conjunto dos processos da empresa, ou de processos específicos, seja ele oculto, mediante a investigação de prejuízos ou ganhos ainda não conhecidos pela companhia, mas aos quais ela está juridicamente submetida.

Neste caso, a utilidade da auditoria está ligada também à boa administração da empresa e de seus recursos, ao ponto em que possibilita o empresário fazer a reserva de determinados valores, planejando-se, e evitando que a necessidade de arcar com o ônus do processo mais a frente venha como uma surpresa, desestruturando o seu negócio, ou mesmo, no caso de estudo dos ativos, planejar um investimento futuro, expansão dos negócios, etc.

Como fazer?

Os profissionais responsáveis pelo trabalho preparam um formulário com todas as perguntas aptas a trazer conhecimento da esfera estudada, a fim de analisarem todas as condutas e documentações pertinentes à área auditada solicitando também a disponibilização de todos os documentos cuja observação entendam importante.

Com as respostas às perguntas e a disponibilização dos documentos, a equipe verificará se a legislação está sendo cumprida e quais são as melhores estratégias que a empresa deverá adotar para reduzir certos custos e trazer maior segurança jurídica para os seus negócios.

Neste ponto, destaca-se a importância da contratação de profissionais confiáveis e experientes, tendo em vista tratar-se de um procedimento em que a ética e confiança cliente-advogado é fundamental.

Resultados 

Nos processos de auditoria realizados pelo escritório Armando Advogados, o resultado é entregue na forma de um relatório/parecer que destaca o objetivo da auditoria, às áreas auditadas, cada um dos pontos analisados, os riscos existentes e potenciais, as irregularidades legais eventualmente existentes e recomendações para adequação das falhas encontradas.

O empresário não está obrigado a seguir as recomendações dos profissionais especializados, todavia, por meio de tal relatório, tem ciência da adequação ou não de sua empresa nos pontos analisados e conhecimento das ações a serem adotadas para eventuais correções.

O relatório é apresentado em uma reunião com o cliente, que, em virtude do nosso atendimento ao Brasil inteiro, pode ser presencial ou por videoconferência, onde todos os pontos e conclusões são explicados detalhadamente, ocasião em que o cliente pode pedir, ainda, os esclarecimentos que achar pertinentes.

Qual o tempo de duração de uma auditoria?

A duração da auditoria depende muito da quantidade de setores a passarem pela análise dos auditores, o porte da empresa, a quantidade de empregados, a quantidade e a natureza dos processos judiciais, etc.

Percebe-se, portanto, que o tempo de duração da auditoria será definido de acordo com as particularidade de cada caso.

A título de exemplo, todavia, é possível que uma auditoria trabalhista, com análise de documentação e abordagem de todos as exigências legais, de uma empresa de médio porte, seja concluída em 3 (três) meses, ao passo que o mesmo estudo em uma companhia de grande porte, caso abranja outros setores, pode se estender por períodos superiores a 6 (seis) meses.

Por outro lado, estudo de passivos, em ações específicas, podem ser feitos em um tempo bem menor, a exemplo de 1 (uma) semana.

Por que é importante contratar um profissional ou empresa qualificada para tal?

De acordo com o Estatuto da OAB, a auditoria empresarial jurídica é atividade exclusiva dos advogados, não podendo ser realizada sequer por bacharéis em direito que não estejam inscritos na Ordem.

É interessante lembrar que o procedimento de auditoria envolve o conhecimento e o estudo de todas as informações relacionados ao seu negócio, demandando a atuação de profissionais que possuam um excelente conhecimento técnico e uma atuação pautada na ética e na confidencialidade.

Dessa forma, recomenda-se a contratação de profissionais com conhecimento amplo e atualizado e com experiência e longevidade no mercado, o que garantirá a segurança e o sigilo de todas as informações apuradas no processo.   

Querendo, posso fazer uma auditoria com profissionais da minha própria empresa (jurídico interno)?

A auditoria pode ser interna, quando realizada por integrantes da própria empresa, e externa, quando realizada por auditores independentes.

No que diz respeito à auditoria jurídica, mesmo que a empresa possua um departamento jurídico interno, é recomendável a contratação de uma equipe independente.

Ademais, caso queira optar pela auditoria interna, deve o empresário se certificar de ter em sua equipe profissionais com todas as habilidades técnicas exigidas para o processo, que vão desde noções de contabilidade e economia até conhecimento especializado nas áreas do Direito envolvidas na análise.

Qual a relação entre auditoria e gestão empresarial?

Conforme já mencionado, a auditoria é importante para identificar irregularidades e documentar todas as informações referentes a tais resultados.

Neste sentido, é apta também a identificar ações de melhoria e medidas corretivas que, por sua vez, se implantadas, reduzirão os riscos empresariais, mostrando-se, por esta razão, como um elemento fundamental na administração da empresa.

Nota-se, portanto, que a auditoria empresarial jurídica feita pelos profissionais corretos é uma excelente fonte de auxílio ao gestor na tomada de decisão, indicando como a empresa deve atuar para atender aos diplomas legais e éticos, evitando, assim, futuras sanções e decréscimos no seu patrimônio.

Situações que apontam a necessidade de uma Auditoria Empresarial

1 – Interesse na Compra e Venda de Empresas

Um dos tipos de auditoria jurídica mais comuns, é aquela contratada por empresários interessados em vender ou comprar uma empresa, e se dedica a investigar ou comprovar a (in)existência de débitos ou pendências de origem fiscal, tributária e trabalhista, bem como outras incertezas, mostrando também a conformidade ou não da empresa em comparação a todas as previsões legais pertinentes.

Para o comprador, que busca a expansão dos negócios, a fusão ou a mudança do quadro societário, processos que envolvem riscos de diversas naturezas, mostra-se extremamente necessária por tornar mais clara e tranquila a tomada de decisão.  

Revela-se, portanto, a situação atual da empresa, no que diz respeito à conformidade com a legislação, à existência de ativos e passivos e até mesmo à compreensão do negócio (área de atuação, abrangência, stakeholders, entre outros aspectos).

Vê-se, portanto, que o impacto da auditoria no processo de compra e venda de empresas tem potencial para aferir questões para além do preço da negociação, contribuindo para questões outras, a exemplo da fixação e delimitação das responsabilidades do comprador e do vendedor.

Por sua vez, para aqueles interessados em venderem suas empresas, a auditoria empresarial jurídica é extremamente útil porque, como dito, propicia conhecimento completo da situação da empresa, possibilitando a tomada de ações preventivas e corretivas aptas a valorizar e tornar o negócio atraente para potenciais compradores.

2- Necessidade/Interesse da aferição de ativo e passivo relacionados a processos em curso

Como já referido, um dos objetivos para os quais se presta a auditoria é a análise do patrimônio da empresa, o que se faz levando em conta, dentre outras fontes, por meio do levantamento de todos os processos administrativos, arbitrais e judiciais.

A análise dos referidos processos consiste no estudo das possibilidades de êxito (ativos) ou de perda (passivo), bem como de eventuais outras despesas de natureza legal, e, ainda, riscos ou vantagens desconhecidas – possibilidades de perda ou ganho por medidas jurídicas ainda não tomadas, mas que são possíveis, como ações ainda não ajuizadas contra ou pela empresa.

É muito importante, portanto, para a organização e o planejamento das finanças e do patrimônio da empresa, trazendo segurança jurídica e saúde financeira ao negócio.

3- Estudo da conformidade da empresa com relação às normas a ela aplicáveis

A verificação da conformidade da política da empresa, dos procedimentos e dos atos dos empregados com todas as normas éticas e legais aplicáveis é mais uma abordagem preventiva possibilitada pela auditoria.

Sabe-se que no Brasil há centenas de dispositivos legais que devem ser seguidos pelas empresas, sob pena de autuações, multas e condenações.  

Todavia, por entender equivocadamente que a atuação do advogado somente é necessária após o surgimento de demandas judiciais, muitos empresários não contam com uma assessoria jurídica, delegando todas as decisões a profissionais de outras áreas, que não possuem conhecimento das normas legais aplicáveis.

Dessa forma, uma auditoria, alinhada com uma assessoria jurídica fixa,  proporciona segurança jurídica e é fonte segura para a tomada de decisão pelo gestor.

4- Celebração de instrumentos contratuais

Como dito, o processo de auditoria é apto a avaliar não apenas os processos da esfera judicial, arbitral e administrativa, mas também os contratos celebrados pela empresa, a fim de estudar os riscos e a compatibilidade deles com as políticas da empresa.

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