PIS/COFINS: A possibilidade de gerar créditos tributários decorrentes de gastos com programas de adequação à LGPD
Com a vigência da Lei 13.709/2018, conhecida popularmente como LGPD, ou Lei Geral de Proteção de Dados, as empresas têm gastado muito dinheiro contratando escritórios de advocacia, bem como softwares, para elaborar seus programas de adequação. Isto porque, a adequação é obrigatória para todas as empresas, independente de tamanho, ou faturamento. Além disso, as multas […]