O tratamento legal de dados sensíveis
A Lei Geral de Proteção de Dados deu especial atenção a um conjunto de informações que, se vazadas ou transacionadas de forma indevida, atenuam o grau de exposição e de violação da intimidade dos seus reais titulares. Trata-se, aqui, dos denominados dados pessoais sensíveis, que receberam pela Lei n. 13.709/2018 um tratamento especial. São exemplos […]
A doutrina da proteção integral da criança e do adolescente aplicada a LGPD
Com o advento da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, foi-se o tempo em que a tutela da criança e do adolescente se limitava a “corrigir” os menores que estivessem em situação “irregular”. A disciplina trazida pelo Art. 227 da Carta Magna afastou a insensibilidade postulada pelo, então, Código de Menores para garantir […]
É chegada a hora de adequar o seu microempreendimento a LGPD
A Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, simboliza uma mudança quase tão paradigmática quanto a que representou o Marco Civil da Internet. Batizada pelo poder legislativo como Lei Geral de Proteção de Dados, o compilado em tela disciplina acerca do tratamento de dados pessoais – especialmente pelos meios digitais – por pessoa […]
As sanções previstas pela LGPD
No dia 1º de agosto do presente ano, entraram em vigor as sanções trazidas pela Lei Geral de Proteção de Dados; que passou, portanto, a ter eficácia em seu inteiro teor. É imprescindível ressaltar que a Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, passou a disciplinar o tratamento de dados pessoais, por pessoa […]